Foi publicado, no passado dia 15 de outubro, o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia.

Registam-se, assim, as seguintes alterações:

  • O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e de identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021;
  • Os documentos referidos no ponto anterior continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Relembra-se que os efeitos da prorrogação da validade destes documentos são garantidos apenas em território nacional.

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